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Projeto:

PLO 4 16/03/1993 (ver documento)

Processo:

04-4/1993

Justificativa:

ver documento Jplo0004-1993

Promovente:

Chico Whitaker

Ementa:

FIXA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA APROVAR AS DIRETORIAS DAS EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ADMINISTRACAO INDIRETA / ALTERACAO / APROVACAO / CMSP / COMPETENCIA / CONSELHEIRO / CURRICULO / DIRETORIA / EMPRESA PUBLICA / INDICACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PREFEITO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM

Tramitação:

ATM	Recebido em 16/03/1993	Encaminhado em 05/04/1993
CCJ	Recebido em 05/04/1993	Encaminhado em 23/04/1993
ADM	Recebido em 26/04/1993	Encaminhado em 24/05/1993
ATM	Recebido em 24/05/1993	Encaminhado em 02/01/1997
ARQUIVO	Recebido em 07/01/1997

Encerramento:

07/01/1997. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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